Questão
ID 2424367Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores.
(__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal.
(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município.
(__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.