Questão 2424351

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento nos termos do CPC.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público ou ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.