Questão
ID 2424152Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Prescrição e Decadência
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
Sobre a prescrição e a decadência no Direito do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Passados mais de dois anos da extinção do contrato, é garantida ao trabalhador a percepção das verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
III. Ainda que proposta a ação no prazo fixado, a demora na citação é causa legítima para a ocorrência da prescrição ou decadência.
IV. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.
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Estão CORRETOS: