Questão
ID 2424148Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, analisar os itens abaixo:
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I. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de até 15 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
III. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
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Está(ão) CORRETO(S):