Questão 2424148

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2424148

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul


Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, analisar os itens abaixo:

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I. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

II. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de até 15 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

III. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2424148
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