Questão 2424142

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2424142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul

Sobre o habeas data, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as regras processuais que regulamentam, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O STF decidiu que o habeas data não é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária.
Alternativa B:
Considera-se de caráter privado todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Alternativa C:
O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
Alternativa D:
Visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo admissível que o cônjuge sobrevivente impetre habeas data na defesa de interesse do falecido.
Alternativa E:
É admissível o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar.