Questão 2424138

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social nos termos da legislação municipal.

III. Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecidas as normas superiores vigentes.

Está(ão) CORRETO(S):