Questão
ID 2423872Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 160/2017 - Dispõe sobre Convênio Que Permite aos Estados e ao Distrito Federal Deliberar sobre a Remissão dos Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
II. Mediante convênio celebrado, os Estados e o Distrito Federal não poderão deliberar sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais, que ainda se encontrem em vigor.
III. O convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de no mínimo 1/3 das unidades federadas e 2/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
IV. A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.
Quais estão corretas?