Questão
ID 2423678Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
Para responder às questões 16 e 17, considere o texto a seguir:
Helenita desde muito cedo soube que sua missão de vida era trabalhar na área da saúde e ajudar pessoas a ter qualidade de vida, após adquirir o conhecimento técnico para atuar na área, entendeu que no serviço público conseguiria impactar um maior número de pessoas com sua missão, para tanto, escolheu o Município de Formosa do Sul para prestar concurso público.
Considerando a hipótese de Helenita ingressar no serviço público atendendo às previsões legais, de acordo com a Lei nº 17/206, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, será concedido a ela, quando amparados por Lei, adicionais, tais como: pelo exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, noturno e de: