Questão 2423671

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.

É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.

Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.