Questão
ID 2423617Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2019 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui: