Questão 2423515 de Direito Constitucional - AMEOSC 2022

Questão

ID 2423515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante

Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely Lopes Meirelles)

Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O princípio da supremacia do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral.
Alternativa B:
O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas.
Alternativa C:
O princípio da motivação deverá constituir a norma, não só por razões de boa administração, como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo, deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões.
Alternativa D:
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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Questão 2423515

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