Questão
ID 2423469Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante
Estabelece a Constituição Federal que o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em Leis de iniciativa do: