Questão 2423451 de Direito Constitucional - Alternative Concursos 2016

Questão

ID 2423451

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante

Sobre a Organização Político-Administrativa dos Municípios, analise as alternativas e indique a INCORRETA:

Alternativa A:
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, terá mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Alternativa B:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa E:
As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.