Questão 2423075

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2423075

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Maurício Cardoso


(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

Alternativas da questão 2423075
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