Questão
ID 2423075Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Maurício Cardoso
(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima: