Questão 242305

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 242305

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia

Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o munícipopretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?

Alternativa A:
Correto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.
Alternativa B:
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
Alternativa C:
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.
Alternativa D:
incorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

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