Questão
ID 242300Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama
A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guardamunicipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros: