Questão 2422924

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2422924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Constitutivos

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura Municipal de Parisi

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

Alternativa A:
Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.
Alternativa B:
Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.
Alternativa C:
Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.
Alternativa D:
Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.
Alternativa E:
Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.