Questão 2422905

É aquele que a lei confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.

É o de que dispões a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Trata-se de prerrogativa conferida à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar se é oportuno, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato.

É a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator.

É a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de determinados bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.