Questão 242266

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 242266

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Nos termos da Lei n^o 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal.
Alternativa B:
a guarda municipal é subordinada ao Delegado de Polícia Titular do Município.
Alternativa C:
os Municípios limítrofes podem, mediante previsão em Lei Estadual, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa D:
a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Alternativa E:
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.