Questão
ID 2422415Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capim
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza.
IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em: