Questão
ID 2422406Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tipicidade
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capim
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da: