Questão 2422404

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2422404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capim

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa B:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa C:
Legislar sobre assuntos de interesse regional.
Alternativa D:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Alternativa E:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.