Questão 242237

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 242237

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Em relação às Guardas Civis Municipais, à luz dos dispostos em seu Estatuto Geral (Lei n^o 13.022 de 2014), é correto afirmar que

Alternativa A:
o tamanho do efetivo de uma Guarda Municipal para municípios de até 50000 (cinquenta mil) habitantes não pode exceder em 2,0% (dois por cento) o tamanho populacional.
Alternativa B:
compete à Guarda Civil Municipal interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Alternativa C:
não compete à Guarda Civil Municipal cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
Alternativa D:
não corresponde a atribuições de Guardas Civis Municipais contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Alternativa E:
a estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.