Questão 2422335

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2422335

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Esperança do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:

I. Disponham sobre matéria financeira.

II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.

III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.

Estão CORRETOS: