Questão
ID 242233Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Prefeitura Municipal de Palestina de Goiás
Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
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I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo.
III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios.
V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
\(\quad\)
Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em: