Questão 2422186 de Direito Constitucional - Objetiva Concursos 2023

Questão

ID 2422186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Esperança do Sul

O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá responder que o referido projeto é:

Alternativa A:
Constitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente a competência dos Municípios para legislar sobre controle da poluição.
Alternativa B:
Constitucional, pois a matéria se insere no interesse local do Município, o qual também pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa C:
Inconstitucional, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Alternativa D:
Inconstitucional, pois a expressão “interesse local” diz respeito a interesse exclusivo do Município, e o problema climático não é exclusivo do Município X.

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Questão 2422186

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