Questão
ID 2422091Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Esperança do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado: