Questão 2421346

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2421346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhal


Em relação ao processo disciplinar em geral, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

II. O servidor não fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

III. O processo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2421346
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