Questão
ID 2421343Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhal
Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Medida provisória.
( ) Decretos legislativos.
( ) Leis complementares.