Questão
ID 242127Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é: