Questão
ID 2421268Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Nova Esperança
A Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, estabelece algumas regras para Restos a Pagar. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas.
II. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
IV. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por grupo de natureza de despesa, não sendo necessária a distinção entre as despesas processadas e não processadas.
V. No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):