Questão 242124

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 242124

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:

Alternativa A:
Policiais rodoviários estaduais.
Alternativa B:
Guardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.
Alternativa C:
Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, rodoviário e ferroviário.
Alternativa D:
Policiais militares do serviço ativo ou inativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo CTB.
Alternativa E:
Agentes dos órgãos policiais da Câmara Municipal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.

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