Questão 2421220

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cafelândia/SP — lei 1.876/1990 e suas atualizações - Art. 421 - A participação popular, mediante audiência pública, dar-se-á:

l. projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;

II, atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;

llI, realização de obra que comprometa mensalmente, mais de cinco por cento, do orçamento municipal.

Assinale a afirmativa CORRETA: