Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021. Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes: Contrato social e registro comercial da empresa; Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes; Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários; Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Todos os documentos apresentados correspondem às fases de habilitação: jurídica, técnica e trabalhista, e econômico-financeira.

Somente a análise dos documentos jurídicos é suficiente para comprovar a capacidade do licitante.

A habilitação econômico-financeira é opcional e não precisa ser exigida em licitações de serviços de manutenção.

Certidões fiscais e trabalhistas não fazem parte da habilitação, pois apenas atestam regularidade perante órgãos externos.

Questão 2421037

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2421037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.

Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes:

Contrato social e registro comercial da empresa;
Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes;
Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;
Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Todos os documentos apresentados correspondem às fases de habilitação: jurídica, técnica e trabalhista, e econômico-financeira.
Alternativa B:
Somente a análise dos documentos jurídicos é suficiente para comprovar a capacidade do licitante.
Alternativa C:
A habilitação econômico-financeira é opcional e não precisa ser exigida em licitações de serviços de manutenção.
Alternativa D:
Certidões fiscais e trabalhistas não fazem parte da habilitação, pois apenas atestam regularidade perante órgãos externos.

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Questão 2421037

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