Questão
ID 2420830Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:
I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
II.É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.
III.Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).