Questão
ID 2420676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.