Questão
ID 2420513Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
A primeira condição para que um ato administrativo tenha validade está relacionado com o poder legal instituído a um agente para praticá-lo, sendo um requisito de ordem pública. Esta condição se refere à: