Questão 2420342 de Direito Administrativo - AMEOSC 2020

Questão

ID 2420342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Noções Preliminares

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; incentivar a inovação tecnológica; e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Sobre a referida modalidade de contratação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
Alternativa B:
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório, mas não resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
Alternativa C:
A opção pelo RDC não precisará constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos na Lei nº 12.462/11.
Alternativa D:
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em todos os casos, sem exceção.

Estatísticas Cadernos

Questão 2420342

Continue estudando na plataforma