Questão
ID 2420337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
De acordo com a Lei nº 11.079/04, a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos é: