Questão 2420329

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2420329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Sobre a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666/93:

Alternativa A:
Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
Alternativa B:
Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
Alternativa C:
Cabe ao Poder Judiciário fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
Alternativa D:
Cabe à Polícia Federal fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

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