Questão
ID 2420071Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Valor
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
No caso de obras e serviços de engenharia, com exceção das obras e serviços contratados por consórcio público, por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas, é dispensável a licitação quando estas referidas obras e serviços envolvam valores inferiores a quantos reais?