Questão 2420059

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2420059

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraiso-SC, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código ao pagamento de tributos de competência do Município.
Alternativa B:
Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Alternativa C:
Em toda e qualquer circunstância a competência tributária é delegável.
Alternativa D:
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Paraíso é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.