Questão 2420014

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2420014

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Circulares

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Alternativa B:
Alvará é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
Alternativa C:
Decreto é forma de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
Alternativa D:
Portaria é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato.