Questão 2419917 de Direito Sanitário e Saúde - AMEOSC 2022

Questão

ID 2419917

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Dentro do objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde da população, o direito sanitário, além de condicionar e proibir condutas, também orienta os poderes públicos para a adoção de medidas concretas que identifiquem os possíveis riscos à saúde que podem existir na sociedade e para que os órgãos públicos responsáveis adotem as medidas cabíveis para tentar evitar que o risco se concretize ou para reduzir os possíveis danos que os riscos identificados certamente irão causar.

Portanto, no Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde, determina-se que algumas noções jurídicas são importantes para o agente público que trabalha com vigilância em saúde, como por exemplo, as noções de poder de polícia, dentre os atributos de poder de polícia estão as seguintes alternativas, marque a INCORRETA.

Alternativa A:
Disciplinaridade: é uma autuação disciplinar notificada, via aplicação de multa, pelos agentes públicos mediante uma recusa formal de um particular a colaborar com as ações de vigilância sanitária.
Alternativa B:
Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público, para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto.
Alternativa C:
Autoexecutoriedade: é a possibilidade que a administração pública tem, por seus próprios meios, de executar suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
Alternativa D:
Coercibilidade: é a imposição coativa de medidas pela administração pública diante da resistência do particular, sendo cabível até a força física.

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Questão 2419917

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