Questão 2419717

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2419717

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança e/ou adolescente, para os efeitos desta Lei:

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