Questão
ID 2419557Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
De acordo com o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos desta lei é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, porém, o parágrafo único deste artigo abre uma exceção dizendo que: