Questão
ID 2419545Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
Não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, está previsto na Constituição Federal dentro do Título que trata dos: