Questão
ID 2419448Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
Sabe-se que para constituir ato administrativo, tem que o agente estar no exercício de função administrativa e que ato deve ser perpetrado sempre objetivando o interesse público, visto que não se admite que seja destinado a uma pretensão pessoal.
Outro ponto importante é acerca da competência, que é o poder atribuído ao agente público para a prática de seus atos administrativos. A competência deriva da lei, e por ela é delimitada. Neste sentido, é importante saber as características da competência.
Marque a alternativa CORRETA.