Questão 2419443

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2419443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.

https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20

uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.

Alternativa A:
Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
Alternativa B:
Decreto é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
Alternativa C:
Decreto é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Alternativa D:
Decreto é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.