Questão 2419424

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2419424

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orçamentária.

Neste sentido, marque a alternativa que NÃO CONSTE uma vedação prevista no artigo citado.

Alternativa A:
São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa B:
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa C:
São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa D:
São vedados o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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